Censo da Justiça: 122 magistrados declaram ter união estável homossexual
Site Geledes
Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã desta segunda-feira (16) apontam que hoje, de um total de 10,7 mil juízes (homens e mulheres), 122 declararam ter uniões estáveis com pessoas do mesmo sexo.Isso significa um universo de 1,1% do número de magistrados pesquisados. Além disso, os dados apontam que 87% das juízas afirmam que os concursos para seleção de magistrados são “imparciais”. Ou ainda que um quarto das juízas diz sofrer preconceito de gênero no exercício da profissão.
Esses números estão no Censo do Poder Judiciário, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Pela primeira vez, o órgão mapeou informações sobre a magistratura brasileira, dando informações sobre gênero, estado civil e etnia dos juízes brasileiros.
“O projeto fortalece o momento de autoconhecimento da Justiça brasileira, pois está inserido nas expressivas transformações institucionais inspiradas nos novos paradigmas de gestão da sociedade contemporânea”, afirma o CNJ, no estudo. Os dados foram contabilizados no segundo semestre do ano passado.
Desse universo de 122 juízes com união estável homossexual, 72,1% são homens e 27,9% são mulheres. A advogada Maria Rocha, integrante da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB), se disse surpresa com os dados do CNJ.
Para ela, o número de juízes que se declararam homossexuais revela que as pessoas estão cada vez mais assumindo publicamente uma posição mantida antes na esfera privada. “Não é que existam mais juízes homossexuais, eles apenas estão saindo do armário”, disse Rocha. “Eu conheço dois juízes transexuais, mas que não têm coragem de se assumir”, complementou.
Ainda para ela, os dados são surpreendentes, principalmente em uma esfera considerada conservadora, que é o da magistratura. “Há uma modificação da sociedade em virtude das lutas que temos tendo nos últimos anos. Acho que podemos até ter mais juízes com união estável homossexual mas eles não tem coragem de se assumir. Se eles assumirem antes de ingressar na magistratura, eles não vão conseguir. O magistrado ainda é muito conservador”, aponta.
Mulheres
Os dados também apontam que apesar dos homens ainda serem maioria entre os juízes brasileiros , as mulheres vem ganhando cada vez mais espaço na magistratura do país. Até os anos de 1980, elas representavam 21,4% dos magistrados. No ano passado, os juizados já contavam com 35,9% de mulheres. Na Justiça do Trabalho, o universo de mulheres juízas é até maior: 47%. Do outro lado, na Justiça Militar, ainda há uma predominância desproporcional de homens: 83,6%.
“ Não é que existam mais juízes homossexuais, eles apenas estão saindo do armário. Eu conheço dois juízes transexuais, mas que não têm coragem de se assumir (Maria Rocha).
Os dados do CNJ também revelam que pelo menos 14% das juízas brasileiras (cerca de 1,5 mil) reclamaram ter “mais dificuldades que os colegas no processo de remoção e promoção” e que pelo menos 87% delas (9,3 mil) julgaram que os concursos para a magistratura são “imparciais em relação às candidatas mulheres”.
Além disso, 65% das mulheres juízas acreditam que “a vida pessoal é afetada pela carreira em maior medida que os colegas juízes”. Um outro dado que o CNJ revelou nesse aspecto é que pelo menos 25% das juízas afirmaram ter sofrido preconceito de gênero e que 29% delas afirmam ter mais dificuldade de exercer a profissão que os homens.
“O conteúdo apresentado poderá servir como ponto de partida para discussão mais aprofundada não só sobre os recursos humanos que compõem o Judiciário brasileiro, mas também sobre as diferenças e similitudes setoriais e regionais em aspectos como gestão de pessoas e rotinas de trabalho, satisfação profissional e planejamento institucional estratégico”, afirma o CNJ no Censo.
Ainda de acordo com o Censo da Justiça, dos 10,7 mil juízes pesquisados, 78,4% são casados, 11,4% são solteiros, 7,2% são divorciados e 0,6% viúvos. Além disso, de todos os magistrados brasileiros, 76% possuem filhos.
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CNJ considera áreas prioritárias em conflitos de terras no MS
CNJ aponta 9 áreas prioritárias para resolver conflito fundiário em MS
08/08/2013
Aline dos Santos
Das 53 áreas em disputa entre índios e fazendeiros, nove foram consideradas prioridades pelo relatório da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul, realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Criado em junho de 2011 e reativado em abril deste ano, o grupo aponta como prioritárias as áreas Arroio Korá (Paranhos), ÑandeRuMarangatu (Antônio João), Panambi (Dourados e Itaporã), Potrero Guaçu (Paranhos), Taquara (Juti), Taunay Ipegue (Aquidauana), Tekoha Ypoi (Paranhos), Buriti (Sidrolândia) e Cachoeirinha (Miranda).
O ranking de prioridade foi criado levando em consideração quatro aspectos: nível de tensão do conflito, segurança, litigiosidade e interesse dos envolvidos. Para as soluções, os 15 mil hectares da terra Buriti, que engloba 12 fazendas, aparece em primeiro lugar. A desocupação da fazenda Buriti, que pertence ao ex-deputado Ricardo Bacha, resultou na morte do índio terena Oziel Gabriel, de 35 anos. O agravamento do conflito chamou a atenção nacional e o coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, Rodrigo Rigamonte Fonseca, veio a Mato Grosso do Sul. A visita resultou em várias reuniões e a elaboração do relatório de 128 páginas.
No caso da terra Buriti, foram indicadas desapropriação por interesse social e transação no processo. Para a Cachoeirinha e Taunay Ipegue, as soluções apontadas foram: indenização da terra nua em razão da responsabilidade objetiva por violação da segurança jurídica e reassentamento dos pequenos proprietários. As três áreas são disputadas pelos terenas. As demais áreas são ocupadas pelos guarani. Para Arroio Korá e Taquara, foram sugeridos: desapropriação por interesse social e transação no processo. Na ÑandeRuMarangatu, a opção é indenização da terra nua em razão da responsabilidade objetiva por violação da segurança jurídica. Na Panambi, as sugestões são: transação no processo, reassentamento, indenização e desapropriação por interesse social. Para a Potrero Guaçu, o documento aponta necessidade de dar celeridade ao processo judicial. Na Tekoha Ypoí, as opções são desapropriação por interesse social e compra direta.
Caso as 53 áreas fossem indenizadas, o custo seria de R$ 1 bilhão. No entanto, o dinheiro disponível é somente R$ 52 milhões. As terras indígenas correspondem a uma superfície de 815.872,00 hectares, ou seja, aproximadamente 2,29% do território de Mato Grosso do Sul, que é de 35.712.496,2 hectares. O relatório traça o histórico da situação indígena em Mato Grosso do Sul, lembrando que a colonização do então Sul do Mato Grosso foi incentivada pelo governo federal. “Ocorre que no tão propagado fértil território vivia uma enorme quantidade de índios, principalmente da etnia Guarani, ocupando, segundo o seu modo tradicional, uma vasta área de terras”.
Para “acomodar” todos os moradores, a solução foi criar reservas indígenas, com tamanho muito inferior aos territórios tradicionais. O relatório também alerta para a relação entre os índios e a terra, que foge somente ao aspecto comercial. “E isso somente será possível se tivermos a humildade de aceitar que ao lado do direito posto pelo Estado, esses povos têm visão própria a respeito do significado da terra”.
Dentre as recomendações, o governo federal é orientado a incluir recursos orçamentários para garantia de transferências de terras para as comunidades indígenas, inclusive com a adoção e a divulgação imediata de um cronograma. Já ao Estado, cabe regulamentação e o aporte de recursos ao Fepati (Fundo Estadual de Terras Indígenas). Já a Justiça deve dar prioridade aos processos envolvendo demarcações de terras indígenas.
Relatório – No entanto, o Ministério da Justiça só considera prioritária a compra de três áreas: em Sidrolãndia (Buriti), Dourados (Sombrerito) e Antônio João (Marangatu). (Fonte: Campo Grande News) .
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CNJ aprova casamento gay
CNJ aprova resolução e estabelece casamento gay em todo o país
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou hoje (14) uma resolução obrigando todos os cartórios do país a celebrar casamentos gays. O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos a 1. A maioria dos conselheiros entendeu que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2011, ao reconhecer, na discussão sobre a união estável em relações homoafetivas, que casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais, na prática, reconheceu também o direto ao casamento civil. De acordo com o artigo primeiro da resolução: “É vedada às autoridades competentes [no caso, os cartórios]a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. E continua. “A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.” O assunto, no entanto, é polêmico, pois está em discussão atualmente no Congresso Nacional. No país, alguns Estados celebram casamentos civis de casais gays, mas muitos outros afirmam que isso só poderia acontecer se o Legislativo editar uma lei específica sobre o assunto. A única conselheira a votar contra a resolução proposta por Barbosa foi Maria Cristina Peduzzi, para quem a regra não poderia ser estabelecida pelo CNJ sem uma previsão legal. Quando o Supremo analisou a união estável entre homossexuais, alguns ministros chegaram a afirmar que, na prática, ao reconhecer a igualdade em relação aos heterossexuais, o tribunal também estava reconhecendo o direito ao casamento civil. Outros, no entanto, argumentavam que isso não havia sido especificamente tratado e deveria ser avaliado pelo Congresso ou em outra decisão do próprio tribunal. A decisão de de hoje do CNJ pode ser questionada ao STF e o assunto deve voltar a ser discutido entre os ministros. (FOLHAPRESS 14/05/2013)
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Liberdade! Liberdade! 